Modelo de Agravo Interno: Guia Completo para o Recurso Interno no Novo CPC
O recurso de agravo interno (AI) é um recurso previsto no Novo Código de Processo Civil (NCPC) que permite às partes questionarem decisões interlocutórias proferidas pelos tribunais de segunda instância. É uma ferramenta importante para garantir o devido processo legal e a revisão de decisões que podem impactar significativamente o andamento de uma ação.
Quando Caberá o Agravo Interno?
O AI é cabível contra:
- Decisões que indeferem a produção de provas;
- Decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito;
- Decisões que indeferem a realização de diligências;
- Decisões que concedem ou negam antecipação de tutela;
- Decisões que determinam a suspensão ou a extinção do processo;
- Outras decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do NCPC.
Requisitos para Interpor o Agravo Interno
Para interpor um AI, é necessário observar os seguintes requisitos:
-
Prazo: 5 dias úteis contados da intimação da decisão;
-
Interposição: Endereçado ao próprio tribunal que proferiu a decisão;
-
Fundamentação: Demonstrar o equívoco ou ilegalidade da decisão impugnada;
-
Sigilo: O AI deve ser interposto em segredo de justiça.
Como Elaborar um Agravo Interno
Um AI bem elaborado deve conter:
-
Cabeçalho: Identificação do tribunal, partes e natureza da ação;
-
Introdução: Breve apresentação do caso e da decisão impugnada;
-
Fundamentação: Argumentação jurídica que demonstre o erro ou ilegalidade da decisão;
-
Pedidos: Pedido de reforma ou anulação da decisão;
-
Data e Assinatura: Assinatura e data do advogado responsável.
Efeitos do Agravo Interno
O AI suspende os efeitos da decisão impugnada, salvo se houver determinação em contrário do relator ou do órgão colegiado. No caso de decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito, o AI tem efeito devolutivo, ou seja, promove o retorno dos autos ao tribunal de primeira instância para novo julgamento.
Decisão do Agravo Interno
O AI será julgado pelo próprio tribunal que proferiu a decisão impugnada. O relator pode:
-
Conhecer e prover o recurso: Reformar ou anular a decisão;
-
Conhecer e negar provimento: Manter a decisão;
-
Não conhecer o recurso: Por falta de fundamentação ou outro vício.
Conclusão
O agravo interno é um recurso essencial para a defesa dos direitos das partes no processo. O conhecimento dos requisitos e procedimentos para a sua interposição é fundamental para garantir o acesso à justiça e a revisão de decisões que podem comprometer o andamento de uma ação.
Tabelas
Tabela 1: Decisões Interlocutórias Suscetíveis de Agravo Interno
| Tipo de Decisão |
Descrição |
| Ind deferimento de Produção de Provas |
Decisão que nega a realização de prova requerida pelas partes |
| Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito |
Decisão que encerra o processo sem analisar o mérito da causa |
| Ind deferimento de Diligências |
Decisão que nega a realização de diligências necessárias para o esclarecimento do caso |
| Concessão ou Negação de Tutela Antecipada |
Decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela |
| Sus pensão ou Extinção do Processo |
Decisão que suspende ou extingue o processo por algum motivo |
Tabela 2: Requisitos para Interposição do Agravo Interno
| Requisito |
Descrição |
| Prazo |
5 dias úteis contados da intimação da decisão |
| Interposição |
Endereçado ao próprio tribunal que proferiu a decisão |
| Fundamentação |
Demonstrar o equívoco ou ilegalidade da decisão impugnada |
| Sigilo |
O AI deve ser interposto em segredo de justiça |
Tabela 3: Efeitos do Agravo Interno
| Efeito |
Descrição |
| Suspensão dos Efeitos da Decisão |
O AI suspende os efeitos da decisão impugnada |
| Efeito Devolutivo |
No caso de decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito, o AI promove o retorno dos autos ao tribunal de primeira instância |
Dicas e Truques
-
Fundamente bem o seu recurso: Demonstre claramente o equívoco ou ilegalidade da decisão impugnada, citando dispositivos legais e jurisprudência relevante.
-
Peça a antecipação de tutela: Se houver urgência, peça a antecipação de tutela para suspender os efeitos da decisão impugnada até o julgamento do recurso.
-
Interponha o recurso no prazo: O prazo para interpor o AI é muito curto, portanto, fique atento às datas e interponha o recurso o quanto antes.
-
Busque orientação jurídica: Se possível, consulte um advogado especializado para orientá-lo na elaboração e interposição do AI.
Como Elaborar um Agravo Interno Passo a Passo
-
Identifique a decisão impugnada: Verifique se a decisão é interlocutória e se está elencada no art. 1.015 do NCPC.
-
Verifique o prazo: Você tem 5 dias úteis para interpor o AI a partir da intimação da decisão.
-
Elabore a peça recursal: Siga o modelo apresentado anteriormente, fundamentando bem o seu recurso e apresentando os pedidos.
-
Enderece o AI ao tribunal: Encaminhe o recurso ao próprio tribunal que proferiu a decisão impugnada.
-
Acompanhe o andamento do recurso: Fique atento às intimações e despachos relacionados ao AI.
FAQs
-
Qual é o prazo para interpor um agravo interno?
- 5 dias úteis contados da intimação da decisão.
-
Posso interpor o AI contra qualquer decisão interlocutória?
- Não. O AI só cabe contra as decisões interlocutórias listadas no art. 1.015 do NCPC.
-
O AI suspende os efeitos da decisão impugnada?
- Sim, salvo se houver determinação em contrário do relator ou do órgão colegiado.
-
Quem julga o agravo interno?
- O próprio tribunal que proferiu a decisão impugnada.
-
O agravo interno tem efeito devolutivo?
- Sim, no caso de decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito.
-
Preciso de um advogado para interpor um agravo interno?
- Não é obrigatório, mas é aconselhável consultar um advogado especializado para orientá-lo na elaboração e interposição do AI.
Call to Action
Se você precisa interpor um agravo interno, não hesite em procurar orientação jurídica especializada. Entre em contato conosco hoje mesmo para agendar uma consulta e saiba como podemos ajudá-lo a defender seus direitos no processo.
