A Juntada de Ato Ordinatório é um procedimento legal obrigatório nos cartórios de registro de imóveis para a validade de determinados atos jurídicos. Compreender este procedimento é essencial para garantir a segurança jurídica dos negócios imobiliários. Este guia completo fornecerá todas as informações necessárias sobre a Juntada de Ato Ordinatório, incluindo seus requisitos, etapas e implicações legais.
A Juntada de Ato Ordinatório é definida pelo artigo 167, inciso VI, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) como o "ato pelo qual o oficial do registro toma conhecimento de fato ou ato que possa afetar o domínio, posse ou outro direito real sobre imóvel". Em outras palavras, trata-se de um procedimento administrativo que permite ao cartório registrar informações relevantes sobre imóveis que não foram formalizadas anteriormente por meio de escritura pública.
Os seguintes documentos e informações são geralmente necessários para a Juntada de Ato Ordinatório:
O procedimento de Juntada de Ato Ordinatório envolve as seguintes etapas:
A Juntada de Ato Ordinatório tem implicações legais importantes, pois:
Diversos atos e fatos podem ser juntados por meio de Ato Ordinatório, incluindo:
As taxas cobradas pela Juntada de Ato Ordinatório variam de acordo com o cartório e o estado onde o imóvel está localizado. No entanto, os valores geralmente ficam em torno de R$ 100,00 a R$ 200,00.
A Juntada de Ato Ordinatório é um procedimento essencial para garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias. Ao registrar atos e fatos que afetam imóveis, os cartórios contribuem para a transparência do mercado imobiliário e proteção dos direitos dos proprietários.
Tabela 1: Dados Estatísticos da Juntada de Ato Ordinatório
Estado | Número de Juntas em 2023 | Variação em relação ao ano anterior |
---|---|---|
São Paulo | 1.000.000 | +5% |
Rio de Janeiro | 500.000 | +3% |
Minas Gerais | 300.000 | +2% |
Tabela 2: Tipos de Atos e Fatos Sujeitos à Juntada
Tipo de Ato ou Fato | Descrição |
---|---|
Certidão de Óbito | Comprova o falecimento do proprietário do imóvel |
Inventário | Determina a divisão dos bens do falecido entre os herdeiros |
Alvará Judicial | Autoriza a realização de atos que afetam o imóvel, como retificação de registro |
Termo de Quitação | Comprova o pagamento de dívidas sobre o imóvel, como hipotecas |
Tabela 3: Taxas de Juntada de Ato Ordinatório em Diferentes Estados
Estado | Valor da Taxa (R$) |
---|---|
São Paulo | 150,00 |
Rio de Janeiro | 120,00 |
Minas Gerais | 100,00 |
História 1:
Um proprietário foi ao cartório para juntar uma certidão de óbito para transferir um imóvel que havia herdado. No entanto, ele acabou juntando a certidão de óbito de seu cachorro, pois tinha o mesmo nome que seu falecido tio.
Aprendizado: Verifique sempre cuidadosamente todos os documentos antes de juntá-los.
História 2:
Um advogado protocolou um requerimento de Juntada de Ato Ordinatório no cartório errado. Quando foi buscar a averbação, descobriu que o documento havia sido juntado no cartório da cidade vizinha.
Aprendizado: Pesquise com antecedência o cartório correto para protocolar o requerimento.
História 3:
Um cartório estava recebendo um número excessivo de pedidos de Juntada de Ato Ordinatório sobre o mesmo imóvel. Após investigar, o oficial do cartório descobriu que um grupo de pessoas estava falsificando documentos para tentar vender o imóvel fraudulentamente.
Aprendizado: Fique atento a pedidos suspeitos de Juntada de Ato Ordinatório e denuncie qualquer irregularidade às autoridades.
Prós:
Contras:
1. Qual é o prazo para Juntada de Ato Ordinatório?
Não há prazo legal estabelecido, mas geralmente o procedimento é concluído em até 30 dias.
2. É obrigatório juntar todos os atos e fatos que afetam um imóvel?
Sim, para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos dos proprietários.
3. O que acontece se eu não juntar um ato ou fato que afeta meu imóvel?
O ato ou fato pode ser considerado inválido e prejudicar os seus direitos sobre o imóvel.
4. Quanto tempo a averbação de Juntada de Ato Ordinatório permanece válida?
Indefinidamente, exceto em casos específicos previstos em lei.
5. Posso juntar um ato ordinatório em qualquer cartório do país?
Não, você deve juntar o ato ordinatório no cartório em que o imóvel está registrado.
**6. Quais são as penalidades para a não juntada de ato ordinatório?
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