Averbação de Divórcio Gratuita: Tire suas dúvidas e garanta seu direito

O divórcio é um processo jurídico que dissolve o vínculo conjugal entre duas pessoas. No Brasil, após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, é necessária a averbação no cartório de registro civil onde o casamento foi celebrado. Essa averbação é o ato de registrar no assento de casamento a informação de que o casal está oficialmente divorciado.

Quem tem direito à averbação gratuita?

Conforme previsto no Provimento nº 147/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), têm direito à averbação gratuita de divórcio:

• Pessoas que comprovem renda familiar mensal de até 3 salários mínimos (atualmente, R$ 3.636,00);
• Pessoas que recebam benefício de assistência jurídica gratuita;
• Vítimas de violência doméstica ou familiar;
• Idosos a partir de 60 anos;
• Portadores de deficiência com incapacidade comprovada.

Documentos necessários

Para solicitar a averbação gratuita de divórcio, é necessário apresentar no cartório os seguintes documentos:

• Original ou cópia autenticada da sentença de divórcio transitada em julgado;
• Cópia do CPF dos requerentes;
• Cópia da identidade (RG) dos requerentes;
• Comprovante de renda (para quem não recebe benefício de assistência jurídica gratuita);
• Certidão de casamento original ou cópia autenticada (opcional).

Como solicitar a averbação gratuita

O procedimento para solicitar a averbação gratuita de divórcio é relativamente simples:

1. Compareça ao cartório de registro civil onde o casamento foi celebrado;
2. Preencha o requerimento de averbação;
3. Apresente os documentos necessários;
4. Assine o requerimento na presença do oficial de registro.

O cartório analisará os documentos e, se tudo estiver correto, procederá à averbação gratuita de divórcio.

Prazo para averbação

O prazo para a averbação de divórcio é de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Após esse prazo, o cartório pode cobrar uma taxa pelo serviço.

Benefícios da averbação

A averbação de divórcio é importante porque:

• Regulariza a situação jurídica dos divorciados;
• Facilita a alteração de nome de casada para solteira;
• Possibilita o novo casamento;
• Evita problemas futuros decorrentes da falta de averbação.

Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a averbação de divórcio é um ato gratuito e que não pode ser negada às pessoas que comprovem renda familiar de até 3 salários mínimos.

Estatísticas

De acordo com o Cadastro Nacional de Divórcios do IBGE, foram realizados 190.254 divórcios no Brasil em 2020. Desse total, 64% foram divórcios consensuais e 36% foram divórcios litigiosos.

Conclusão

A averbação de divórcio é um direito garantido a quem comprova renda familiar de até 3 salários mínimos. É um procedimento simples e gratuito que regulariza a situação jurídica dos divorciados e evita problemas futuros.

Tabela 1: Documentos necessários para averbação gratuita de divórcio

Tabela 2: Benefícios da averbação de divórcio

Tabela 3: Estatísticas de divórcio no Brasil

Histórias interessantes

• Uma mulher que descobriu que seu marido era casado com outra pessoa após pedir a averbação de divórcio. Ela conseguiu anular o casamento e reaver seus direitos.
• Um homem que foi impedido de se casar novamente porque sua ex-mulher não havia averbado o divórcio. Ele teve que entrar na justiça para resolver a situação.
• Um casal que se divorciou há mais de 10 anos e decidiu fazer a averbação gratuita de divórcio para facilitar a venda de um imóvel que possuíam em conjunto.

Lições aprendidas

• É importante estar atento aos prazos para averbação de divórcio;
• A averbação gratuita é um direito que deve ser exercido por quem comprova renda familiar de até 3 salários mínimos;
• A falta de averbação de divórcio pode trazer problemas e transtornos no futuro.