O Cadastro da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é um registro obrigatório para todas as empresas que operam no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Este cadastro garante a regularização das atividades, fiscalização e segurança do setor.
De acordo com a Lei nº 10.233/2001, todas as empresas de transporte de passageiros que atuam no território nacional devem realizar o cadastro na ANTT. A obrigatoriedade abrange tanto empresas de transporte regular quanto de fretamento.
Além da regularização, o cadastro da ANTT oferece diversos benefícios para as empresas transportadoras, tais como:
O cadastro da ANTT pode ser feito de forma online através do Portal do Cadastro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (CNTRC). Para isso, é necessário:
1. Obter o Certificado Digital:
É obrigatório possuir um Certificado Digital ICP-Brasil válido para acessar o portal do CNTRC.
2. Preencher o Formulário:
Preencha o formulário de cadastro disponível no portal, fornecendo as informações da empresa, frota e responsáveis técnicos.
3. Anexar Documentação:
Anexe cópias digitais dos seguintes documentos:
4. Assinar Eletronicamente:
Assine eletronicamente o formulário com o Certificado Digital para enviar o cadastro.
Além dos documentos citados anteriormente, poderão ser solicitados outros documentos complementares, como:
Tipo de Transporte | Taxa de Cadastro |
---|---|
Regular Interestadual | R$ 500 |
Fretamento Interestadual | R$ 250 |
Regular Internacional | R$ 1.000 |
Fretamento Internacional | R$ 500 |
Porte da Frota | Taxa Anual de Fiscalização |
---|---|
Pequeno (até 20 veículos) | R$ 2.000 |
Médio (21 a 50 veículos) | R$ 4.000 |
Grande (acima de 50 veículos) | R$ 6.000 |
Infrações Comuns | Multa |
---|---|
Falta de cadastro na ANTT | R$ 5.000 a R$ 10.000 |
Operação sem licença de operação | R$ 2.000 a R$ 5.000 |
Descumpedro do cronograma de viagens | R$ 1.000 a R$ 2.000 |
O cadastro da ANTT é um procedimento essencial para as empresas de transporte de passageiros. Além de regularizar as atividades, ele traz diversos benefícios que podem auxiliar no crescimento e sucesso do negócio. Seguindo as orientações e evitando erros comuns, as empresas podem garantir a conformidade com as normas vigentes e operar com segurança e eficiência.
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