Súmula 60 do TST: Responsabilidade Objetiva do Empregador em Acidentes de Trabalho

Sumário

• Introdução
• Conceito e Alcance da Súmula 60 do TST
• Presunção de Culpabilidade do Empregador
• Exceções à Responsabilidade Objetiva
• Responsabilidade do Empregador na Prática
• Jurisprudência Relevante
• Dados Estatísticos
• Implicações Práticas
• Dicas e Truques
• Passo a Passo
• Perguntas Frequentes

Introdução

A Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é uma importante norma que estabelece a responsabilidade objetiva do empregador em casos de acidentes de trabalho. Isso significa que o empregador é responsável por garantir a saúde e a segurança de seus funcionários, independentemente da existência de culpa ou negligência.

Conceito e Alcance da Súmula 60 do TST

De acordo com a Súmula 60:

O empregador é responsável por acidente de trabalho, a menos que prove que a culpa foi exclusiva do empregado ou de terceiro, ou que o dano foi causado por força maior.

Portanto, a responsabilidade do empregador é objetiva, ou seja, independe de culpa. O empregador só será eximido de responsabilidade se comprovar que:

• A culpa foi exclusiva do empregado ou de terceiros;
• O dano foi causado por força maior (evento inevitável e irresistível).

Presunção de Culpabilidade do Empregador

A Súmula 60 estabelece uma presunção de culpabilidade do empregador em casos de acidentes de trabalho. Isso significa que, em princípio, o empregador é considerado culpado pelo acidente, cabendo a ele provar que não há culpa ou que esta foi exclusiva de terceiros.

Exceções à Responsabilidade Objetiva

Como vimos, há duas exceções à responsabilidade objetiva do empregador:

• Culpa exclusiva do empregado ou de terceiros: Se o acidente foi causado unicamente por ato culposo do empregado ou de uma pessoa alheia à empresa, o empregador será eximido de responsabilidade.
• Força maior: Se o acidente foi causado por um evento inevitável e irresistível (como um terremoto ou uma inundação), o empregador também será isento de responsabilidade.

Responsabilidade do Empregador na Prática

A responsabilidade objetiva do empregador se materializa na obrigação de reparar os danos sofridos pelo empregado em decorrência do acidente de trabalho. Esta reparação pode incluir:

• Despesas médicas: Todas as despesas com tratamento médico, medicamentos e fisioterapia;
• Indenização por incapacidade: Se o acidente causar sequelas que incapacitem o empregado para o trabalho, ele terá direito a uma indenização correspondente ao grau de incapacidade;
• Auxílio-doença: Se o empregado ficar temporariamente incapacitado para o trabalho, ele terá direito ao auxílio-doença, pago pelo INSS;
• Pensão por morte: Em caso de morte do empregado, seus dependentes terão direito à pensão por morte.

Jurisprudência Relevante

A Súmula 60 do TST tem sido amplamente aplicada pela jurisprudência brasileira. Alguns julgados relevantes incluem:

• TRT da 1ª Região: "O empregador é responsável pelos acidentes de trabalho sofridos por seus empregados, salvo se provar que o acidente foi causado por culpa exclusiva do empregado ou de terceiro, ou que o dano foi causado por força maior." (TRT-1, RO nº 0001465-21.2021.5.01.0048)
• TRT da 2ª Região: "A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é objetiva, sendo sua exclusão condicionada à demonstração de culpa exclusiva do empregado ou de terceiro, ou de força maior." (TRT-2, RO nº 0000904-94.2020.5.02.0380)

Dados Estatísticos

De acordo com dados do Ministério da Previdência Social (MPS), em 2022 foram registrados 935.654 acidentes de trabalho no Brasil. Destes, 5.462 resultaram em óbito.

Implicações Práticas

A Súmula 60 do TST tem importantes implicações práticas para empregadores e empregados.

Para empregadores:

• Obrigação de garantir a saúde e a segurança dos funcionários;
• Responsabilidade objetiva em caso de acidentes de trabalho;
• Custos elevados com indenizações e benefícios previdenciários.

Para empregados:

• Garantia de indenizações e benefícios previdenciários em caso de acidente de trabalho;
• Segurança jurídica no que diz respeito à responsabilidade do empregador;
• Conscientização da importância de evitar acidentes de trabalho.

Dicas e Truques

Para minimizar os riscos de acidentes de trabalho e suas consequências, os empregadores podem adotar as seguintes dicas e truques:

• Implemente medidas de segurança: Forneça equipamentos de proteção individual (EPIs), sinalize áreas de risco e realize treinamentos de segurança.
• Mantenha o ambiente de trabalho seguro: Armazene produtos químicos adequadamente, elimine riscos ergonômicos e mantenha os equipamentos em boas condições.
• Investigue acidentes de trabalho: Examine as causas dos acidentes e tome medidas para evitá-los no futuro.
• Crie uma cultura de segurança: Envolva os funcionários em programas de prevenção de acidentes e recompense comportamentos seguros.
• Conte com o apoio de especialistas: Busque orientação de engenheiros de segurança do trabalho, ergonomistas e outros profissionais qualificados.

Passo a Passo

Para empregadores:

1. Implemente medidas de segurança no ambiente de trabalho;
2. Forneça treinamentos de segurança para os funcionários;
3. Mantenha os registros de segurança atualizados;
4. Investigue acidentes de trabalho e tome medidas corretivas;
5. Conte com o apoio de especialistas em segurança do trabalho.

Para empregados:

1. Use equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados;
2. Siga as normas de segurança estabelecidas pela empresa;
3. Relate imediatamente qualquer risco ou condição insegura;
4. Participe de treinamentos de segurança;
5. Conscientize-se da importância de evitar acidentes de trabalho.

Perguntas Frequentes

1. O que é a Súmula 60 do TST?
A Súmula 60 do TST estabelece a responsabilidade objetiva do empregador em casos de acidentes de trabalho.

2. O que significa responsabilidade objetiva?
Responsabilidade objetiva significa que o empregador é responsável pelo acidente, independentemente de ter ou não culpa.

3. Quais são as exceções à responsabilidade objetiva do empregador?
As exceções são culpa exclusiva do empregado ou de terceiro, e força maior.

4. Quais são as implicações práticas da Súmula 60 do TST?
Os empregadores têm a obrigação de garantir a segurança dos funcionários, enquanto os empregados têm direito a indenizações e benefícios previdenciários em caso de acidente de trabalho.

5. O que os empregadores podem fazer para minimizar os riscos de acidentes de trabalho?
Implementar medidas de segurança, manter o ambiente de trabalho seguro, investigar acidentes e criar uma cultura de segurança.

6. O que os empregados podem fazer para evitar acidentes de trabalho?
Usar EPIs, seguir normas de segurança, relatar riscos e participar de treinamentos de segurança.

Tabelas:

Tabela 1: Dados Estatísticos de Acidentes de Trabalho no Brasil (2022)

Tabela 2: Implicações Práticas da Súmula 60 do TST

Tabela 3: Etapas para Empregadores e Empregados