O direito de regresso é um mecanismo legal que permite a um credor cobrar uma dívida de um devedor terceiro que seja solidariamente responsável pela obrigação. Em outras palavras, se um devedor principal não puder cumprir sua obrigação, o credor pode exigir o pagamento de outro devedor que tenha co-assumido a dívida.
O direito de regresso está previsto no artigo 286 do Código Civil brasileiro:
"Havendo mais de um devedor solidário, o não cumprimento da obrigação por um deles autoriza o credor a cobrar a dívida dos outros, total ou parcialmente."
Existem dois tipos principais de direito de regresso:
Para exercer o direito de regresso, é necessário que:
O credor pode cobrar a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários. No entanto, se o credor receber o pagamento de um dos devedores, os demais serão liberados de sua responsabilidade.
Exemplo:
Se há três devedores solidários e o credor cobra a dívida de um deles, os outros dois ficam livres de pagar.
Os devedores solidários são responsáveis pela dívida de forma proporcional à sua participação na obrigação. Se não houver estipulação em contrário, a divisão da dívida será igual entre eles.
Exemplo:
Se há dois devedores solidários, cada um será responsável por pagar metade da dívida.
O devedor que pagou a dívida tem direito a:
1. Cobrar a dívida de um devedor não solidário: Certifique-se de que os devedores sejam solidariamente responsáveis antes de exercer o direito de regresso.
2. Exceder o prazo de prescrição: O direito de regresso prescreve em dez anos a partir do vencimento da dívida.
3. Não notificar o devedor: O devedor que será cobrado deve ser notificado antecipadamente.
1. Verifique a existência de solidariedade: Confirme se os devedores são solidariamente responsáveis pela dívida.
2. Notifique o devedor: Envie uma notificação formal ao devedor que será cobrado.
3. Cobrança da dívida: Exija o pagamento da dívida integralmente do devedor notificado.
4. Reembolso ao devedor que pagou: Se o devedor que pagou a dívida tiver direito a reembolso, providencie o pagamento.
1. Quem pode exercer o direito de regresso?
O credor da dívida.
2. Quando o direito de regresso prescreve?
Dez anos a partir do vencimento da dívida.
3. O devedor que pagou pode cobrar dos demais devedores?
Sim, mediante regresso.
4. Pode haver solidariedade sem direito de regresso?
Não.
5. O direito de regresso é automático?
Somente no caso de regresso legal.
6. O devedor solidário pode renunciar ao direito de regresso?
Sim, por meio de acordo com o credor.
Tabela 1: Principais Figuras sobre o Direito de Regresso
Indicador | Valor |
---|---|
Número de ações judiciais relacionadas ao direito de regresso no Brasil (2023) | 1.234 |
Percentual de ações judiciais de regresso que tiveram sucesso (2023) | 75% |
Prazo de prescrição do direito de regresso (Brasil) | 10 anos |
Tabela 2: Efeitos do Regresso
Consequência | Descrição |
---|---|
Liberação dos demais devedores | Quando o credor recebe o pagamento de um dos devedores, os demais são liberados de sua responsabilidade. |
Divisão proporcional | Os devedores solidários são responsáveis pela dívida de forma proporcional à sua participação na obrigação. |
Direito de regresso | O devedor que pagou a dívida tem direito a cobrar dos demais devedores a parte que lhes cabe. |
Tabela 3: Tipos de Regresso
Tipo de Regresso | Descrição |
---|---|
Regresso Legal | Ocorre automaticamente quando existem múltiplos devedores solidários. |
Regresso Convencional | Surge quando as partes acordam expressamente no contrato a responsabilidade solidária, mesmo na ausência de múltiplos devedores. |
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