Poder Constituinte Derivado Decorrente: Transformando a Constituição Sem Reformas

O poder constituinte originário é aquele que cria uma nova Constituição. Já o poder constituinte derivado é aquele que altera a Constituição já existente, sem alterar os seus fundamentos.

O poder constituinte derivado decorrente, por sua vez, é uma competência do Poder Legislativo para alterar a Constituição, desde que não viole os seus princípios fundamentais.

Importância do Poder Constituinte Derivado Decorrente

O poder constituinte derivado decorrente é essencial para a manutenção da vitalidade e atualidade da Constituição. Ele permite que o texto constitucional seja adaptado às novas demandas sociais, políticas e econômicas, sem a necessidade de uma reforma constitucional completa.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o poder constituinte derivado decorrente "é um instrumento de atualização da Constituição, tendo em vista que esta, por sua natureza jurídica, é um texto tendencialmente permanente e estável, ao passo que o ordenamento jurídico é mutável e dinâmico".

Processo de Alteração da Constituição por Poder Constituinte Derivado Decorrente

O processo de alteração da Constituição por poder constituinte derivado decorrente está previsto no artigo 60 da Constituição Federal. São necessárias as seguintes etapas:

• Proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, com quorum de 3/5 dos deputados e senadores;
• Redação final da PEC aprovada pelas duas Casas;
• Promulgação da PEC pelo Presidente da República.

Limites do Poder Constituinte Derivado Decorrente

Apesar de permitir alterações na Constituição, o poder constituinte derivado decorrente não pode violar os seus princípios fundamentais. Esses princípios estão previstos no artigo 1º da Constituição e incluem:

• Soberania;
• Cidadania;
• Dignidade da pessoa humana;
• Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
• Pluralismo político.

Principais Alterações Constitucionais por Poder Constituinte Derivado Decorrente

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, diversas alterações foram feitas por meio do poder constituinte derivado decorrente. Algumas das principais incluem:

• Emenda Constitucional nº 1/92: Estabeleceu o voto facultativo;
• Emenda Constitucional nº 19/98: Criou a reeleição para cargos executivos;
• Emenda Constitucional nº 45/2004: Estabeleceu o teto de gastos públicos;
• Emenda Constitucional nº 95/2016: Alterou as regras de financiamento de campanhas eleitorais;
• Emenda Constitucional nº 108/2020: Estabeleceu o estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19.

Tabela 1: Principais Emendas Constitucionais por Poder Constituinte Derivado Decorrente

Estratégias para Utilização do Poder Constituinte Derivado Decorrente

Para utilizar o poder constituinte derivado decorrente de forma eficaz, é importante seguir algumas estratégias:

• Identificar as demandas sociais e políticas: Antes de propor uma emenda constitucional, é fundamental identificar as demandas sociais e políticas que justificam a alteração.
• Construir um consenso político: É importante construir um consenso político amplo antes de propor uma emenda constitucional, pois isso aumenta as chances de aprovação.
• Estudar os impactos da alteração: Antes de aprovar uma emenda constitucional, é essencial estudar os seus possíveis impactos sobre a sociedade e o ordenamento jurídico.
• Fazer uma redação clara e objetiva: A redação da emenda constitucional deve ser clara e objetiva, evitando ambigüidades que possam gerar interpretações conflitantes.

Tips e Tricks para Utilização do Poder Constituinte Derivado Decorrente

• **Utilize o poder constituinte derivado decorrente para atual