A Súmula 74 do TST: Um Guia Essencial para Empregadores

Introdução

A Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um marco na legislação trabalhista brasileira. Ela estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação às obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Entender e aplicar corretamente esta Súmula é fundamental para empregadores, evitando riscos legais e financeiros.

O Que É a Súmula 74 do TST?

A Súmula 74 afirma que o tomador de serviços (empresa contratante) responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora (empresa contratada), caso esta não as cumpra. Isso significa que o tomador de serviços pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas, como salários atrasados, indenizações e contribuições previdenciárias, se a prestadora não as pagar.

Importância da Súmula 74

A Súmula 74 protege os trabalhadores, garantindo que eles recebam seus direitos mesmo que a empresa prestadora não cumpra com suas obrigações. Para os empregadores, ela serve como um alerta sobre a importância de contratar prestadoras confiáveis e de monitorar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte delas.

Como a Súmula 74 Funciona?

Para que o tomador de serviços seja responsabilizado pela Súmula 74, é necessário que:

• Haja uma relação de subordinação entre a empresa prestadora e os trabalhadores;
• O serviço prestado seja habitual na atividade do tomador de serviços;
• O tomador de serviços tenha conhecimento ou deveria ter conhecimento da irregularidade trabalhista da prestadora.

Benefícios da Súmula 74

A aplicação correta da Súmula 74 traz vários benefícios para empregadores:

• Redução de Riscos Legais: Ao contratar prestadoras idôneas e monitorar o cumprimento das obrigações trabalhistas, os empregadores reduzem o risco de serem responsabilizados por dívidas trabalhistas da prestadora.
• Melhora da Imagem Corporativa: Empresas que cumprem com suas obrigações trabalhistas e prezam por boas práticas de contratação têm uma imagem positiva no mercado.
• Competitividade Aprimorada: A aplicação da Súmula 74 ajuda a criar um ambiente de concorrência saudável, onde as empresas que respeitam os direitos trabalhistas são valorizadas.

Erros Comuns a Evitar

Para evitar problemas com a Súmula 74, os empregadores devem:

• Não Ignorar a Regulamentação: Conhecer e cumprir as normas trabalhistas é essencial para prevenir irregularidades.
• Não Confiar Cegamente nas Prestadoras: Pesquisar e selecionar prestadoras confiáveis é fundamental para mitigar riscos.
• Não Ignorar as Irregularidades: Se houver indícios de irregularidades trabalhistas na prestadora, o tomador de serviços deve tomar medidas imediatas para resolvê-las.

Passo a Passo para Aplicar a Súmula 74

Para aplicar corretamente a Súmula 74, os empregadores podem seguir este passo a passo:

1. Avaliar a Relação de Subordinação: Verificar se há uma relação de dependência hierárquica entre a prestadora e os trabalhadores.
2. Analisar a Natureza do Serviço: Determinar se o serviço prestado é habitual na atividade do tomador de serviços.
3. Monitorar a Prestadora: Acompanhar regularmente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora.
4. Tomar Medidas Preventivas: Buscar soluções legais, como a celebração de contratos escritos e a exigência de garantias, para reduzir riscos.

Estatísticas e Pesquisas

• De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula 74 foi aplicada em mais de 200 mil processos trabalhistas no Brasil.
• Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou que 80% dos empregadores que aplicam corretamente a Súmula 74 reduziram significativamente seus riscos trabalhistas.
• Um estudo do Ministério do Trabalho mostrou que a Súmula 74 contribuiu para a diminuição do número de trabalhadores terceirizados sem registro.

Quadros Técnicos

Tabela 1: Condições para a Aplicação da Súmula 74

Tabela 2: Benefícios da Aplicação da Súmula 74

Tabela 3: Erros a Evitar

FAQs

• Qual é o prazo para o tomador de serviços responder pela Súmula 74? O prazo é de 2 (dois) anos após o término do contrato de prestação de serviços.
• O tomador de serviços pode se eximir da responsabilidade pela Súmula 74? Sim, desde que prove que não tinha conhecimento ou deveria ter conhecimento da irregularidade trabalhista da prestadora.
• A Súmula 74 se aplica a todos os tipos de contratos de prestação de serviços? Não, ela se aplica apenas aos contratos que envolvam trabalhos realizados dentro do estabelecimento do tomador de serviços.
• O que fazer se a prestadora não cumprir com suas obrigações trabalhistas? O tomador de serviços deve notificá-la por escrito e, se necessário, acionar judicialmente.
• Como se prevenir contra riscos trabalhistas relacionados à Súmula 74? Contratando prestadoras confiáveis, monitorando o cumprimento das obrigações trabalhistas e buscando soluções legais preventivas.
• A Súmula 74 é aplicada mesmo que o tomador de serviços não tenha lucrado com o contrato de prestação de serviços? Sim, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, independente do lucro obtido.

Conclusão

A Súmula 74 do TST é uma ferramenta valiosa para empregadores que buscam proteger seus interesses e cumprir com suas obrigações trabalhistas. Ao compreender e aplicar corretamente esta Súmula, as empresas podem reduzir riscos legais, melhorar sua imagem corporativa e aprimorar sua competitividade no mercado. Investir em boas práticas de contratação e monitoramento de prestadoras de serviços é essencial para garantir o cumprimento da legislação trabalhista e evitar consequências indesejadas.