A Autorização de Viagem da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é um documento obrigatório para veículos de transporte de passageiros que realizam viagens interestaduais ou internacionais no Brasil. Esta autorização garante que o veículo e o motorista estejam em condições adequadas para realizar o transporte seguro de passageiros.
A Autorização de Viagem da ANTT é exigida para todos os veículos que transportam:
Para obter a Autorização de Viagem da ANTT, o proprietário do veículo deve seguir os seguintes passos:
A Autorização de Viagem da ANTT tem validade de 1 ano a partir da data de emissão. Após este período, é necessário renovar a autorização.
Existem algumas isenções para a obrigatoriedade da Autorização de Viagem da ANTT, como:
A falta da Autorização de Viagem da ANTT acarreta em penalidades como:
A fiscalização da Autorização de Viagem da ANTT é realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e por Fiscais da ANTT. Os fiscais podem solicitar a apresentação da autorização em qualquer ponto da viagem.
Existem dois tipos de Autorização de Viagem da ANTT:
Viagens Interestaduais com Ônibus
Para viagens interestaduais com ônibus, é necessário obter a Autorização Especial de Tráfego Internacional (AETI), emitida pela ANTT. A AETI tem validade de 3 anos e deve ser renovada após este período.
Viagens Internacionais com Vans
Para viagens internacionais com vans, é necessário obter a Autorização de Viagem Especial Internacional (AVEI), emitida pela ANTT. A AVEI tem validade de 1 ano e deve ser renovada após este período.
Vantagens:
Desvantagens:
1. Quem precisa obter a Autorização de Viagem da ANTT?
Todos os veículos que transportam mais de 9 passageiros, com destino a outro estado ou país, ou em viagens organizadas por agências de turismo ou empresas de transporte rodoviário.
2. Como posso obter a Autorização de Viagem da ANTT?
Preenchendo o formulário eletrônico no site da ANTT e anexando os documentos necessários.
3. Qual a validade da Autorização de Viagem da ANTT?
1 ano a partir da data de emissão.
4. Existem isenções para a obrigatoriedade da Autorização de Viagem da ANTT?
Sim, para veículos de uso particular com até 9 passageiros, veículos de transporte escolar dentro do mesmo município e veículos de transporte de trabalhadores em um raio de até 50 km do local de trabalho.
5. Quais as penalidades por falta da Autorização de Viagem da ANTT?
Multas de até R$ 8 mil, apreensão do veículo e cancelamento da CNH do motorista.
6. Quem fiscaliza a Autorização de Viagem da ANTT?
Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Fiscais da ANTT.
7. É possível obter uma segunda via da Autorização de Viagem da ANTT em caso de perda ou roubo?
Sim, junto à ANTT.
8. Existe diferença entre Autorização de Viagem Nacional e Internacional?
Sim, a Autorização de Viagem Internacional é necessária para viagens para países vizinhos.
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