A Autorização de Viagem da ANTT é um documento fundamental para o transporte de passageiros em veículos rodoviários interestaduais e internacionais. Desde 2001, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamenta esse setor, garantindo a segurança e qualidade dos serviços prestados.
A Autorização de Viagem é uma licença que permite que empresas de transporte rodoviário operem legalmente no Brasil. Ela é emitida pela ANTT após a verificação de diversos critérios, como:
Todas as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário interestaduais e internacionais devem possuir a Autorização de Viagem da ANTT. Isso inclui empresas de:
O processo de obtenção da Autorização de Viagem é realizado por meio do Sistema Nacional de Gerenciamento do Transporte Rodoviário de Passageiros (SENATRAN). As empresas interessadas devem:
A Autorização de Viagem é válida por cinco anos. Após esse período, a empresa deve solicitar a renovação do documento junto à ANTT.
A ANTT realiza fiscalizações regulares para garantir o cumprimento das normas estabelecidas. Os fiscais podem:
A Autorização de Viagem da ANTT é essencial para garantir a segurança e qualidade dos serviços de transporte rodoviário. Ela proporciona:
Operar sem Autorização de Viagem da ANTT é uma infração grave. As empresas que cometerem essa irregularidade podem ser multadas em até R$ 20.000,00. Além disso, os veículos podem ser apreendidos e os motoristas podem sofrer penalidades.
Tipo de Autorização | Descrição |
---|---|
Regular | Para empresas de ônibus regulares, vans e micro-ônibus |
Turismo | Para empresas de ônibus de turismo |
Executivo | Para empresas de automóveis e táxis executivos |
Locadora | Para empresas locadoras de veículos |
Documento | Descrição |
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CNPJ da empresa | Certificado Nacional de Pessoa Jurídica |
Alvará de funcionamento | Documento emitido pelo município |
Comprovante de endereço | Documento comprobatório do endereço da empresa |
Habilitação técnica | Comprovação da capacidade técnica da empresa |
Capacitação dos motoristas | Comprovação da capacitação dos motoristas |
Frota de veículos | Relação dos veículos da frota |
Infração | Multa |
---|---|
Operar sem Autorização de Viagem | De R$ 2.000,00 a R$ 20.000,00 |
Veículo apreendido | De R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 |
Motorista penalizado | Suspensão da CNH |
1. Quais são os benefícios da Autorização de Viagem da ANTT?
2. Quanto tempo leva para obter a Autorização de Viagem?
O prazo para obtenção da Autorização de Viagem varia de acordo com a complexidade do processo. Em média, leva de 30 a 60 dias.
3. Posso renovar minha Autorização de Viagem online?
Sim, a renovação da Autorização de Viagem pode ser realizada online por meio do SENATRAN.
4. O que acontece se eu for flagrado operando sem Autorização de Viagem?
Você pode receber uma multa de até R$ 20.000,00 e o veículo pode ser apreendido.
5. Posso operar com uma Autorização de Viagem vencida?
Não, operar com uma Autorização de Viagem vencida é uma infração grave.
6. Quem é responsável pela fiscalização da Autorização de Viagem?
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável pela fiscalização da Autorização de Viagem.
A Autorização de Viagem da ANTT é um documento fundamental para o transporte rodoviário interestadual e internacional. Ela garante a segurança e qualidade dos serviços prestados, protege os passageiros e contribui para o controle do setor. As empresas que prestam esse tipo de serviço devem buscar a obtenção e manutenção da Autorização de Viagem, evitando assim penalidades e contribuindo para a melhoria do transporte rodoviário no Brasil.
Se você é dono de uma empresa de transporte rodoviário, não perca tempo e solicite sua Autorização de Viagem da ANTT hoje mesmo. Acesse o SENATRAN (www.senatran.antt.gov.br) e garanta a regularidade e segurança de seus serviços.
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