Introdução
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) é o órgão responsável pelo registro, legalização e fiscalização das empresas e entidades empresariais no estado de Minas Gerais. Fundada em 1964, a JUCEMG tem como missão promover o desenvolvimento econômico e social do estado, garantindo a segurança jurídica dos empreendimentos e protegendo os direitos dos consumidores.
Por que a JUCEMG é Importante
A JUCEMG desempenha um papel crucial no ecossistema empresarial mineiro, por meio de suas atribuições legais:
Benefícios de Registrar sua Empresa na JUCEMG
Registrar sua empresa na JUCEMG oferece vários benefícios para empreendedores:
Passo a Passo para Registrar sua Empresa
Registrar sua empresa na JUCEMG é um processo relativamente simples que pode ser realizado online ou presencialmente:
Tabelas Úteis
Tabela 1: Tipos de Empresas e Documentos Exigidos
Tipo de Empresa | Documentos Exigidos |
---|---|
Sociedade Limitada (Ltda.) | Estatuto Social, RG e CPF dos sócios, comprovante de endereço, declaração de disponibilidade do imóvel, ato de nomeação de administrador |
Sociedade Anônima (S.A.) | Estatuto Social, RG e CPF dos acionistas, comprovante de endereço, ata de assembleia de constituição, declaração de disponibilidade do imóvel |
Empresa Individual (EI) | Requerimento de Empresário Individual, RG e CPF do titular, comprovante de endereço, declaração de disponibilidade do imóvel |
Tabela 2: Taxas de Registro
Atos | Valor da Taxa |
---|---|
Registro de Constituição | R$ 202,68 |
Registro de Alteração | R$ 101,34 |
Registro de Dissolução | R$ 50,67 |
Expedição de Certidão | R$ 10,13 |
Tabela 3: Prazos para Análise e Aprovação
Atos | Prazo Médio |
---|---|
Registro de Constituição | 5 dias úteis |
Registro de Alteração | 3 dias úteis |
Registro de Dissolução | 2 dias úteis |
Conclusão
Registrar sua empresa na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) é um passo essencial para formalizar seu negócio, garantir sua credibilidade e aproveitar os benefícios oferecidos pelo registro. O processo é simples e pode ser realizado online ou presencialmente, com prazos rápidos de análise e aprovação. Ao cumprir as obrigações legais e manter sua empresa regularizada, você contribui para o desenvolvimento econômico do estado e protege os interesses da sua empresa e dos consumidores.
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