# Código Tributário Nacional para MEI: Guia Completo para Empreendedores Individuais

Introdução

O Código Tributário Nacional (CTN) é um conjunto de normas e leis que regula o sistema tributário brasileiro. Para Microempreendedores Individuais (MEIs), o CTN estabelece regras específicas que facilitam o pagamento de impostos e contribuições.

Neste guia, vamos abordar detalhadamente o Código Tributário Nacional para MEI, esclarecendo suas principais regras e orientando você sobre como cumprir suas obrigações tributárias de forma correta e descomplicada.

Entenda o Regime Simples Nacional para MEIs

O Regime Simples Nacional (RSN) é um regime tributário diferenciado criado para simplificar a vida dos pequenos negócios. MEIs que optam pelo RSN recolhem impostos e contribuições em uma guia única, conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Os percentuais de tributação do RSN para MEIs variam de acordo com a atividade exercida. Veja a tabela abaixo:

Observação: O MEI que exerce concomitantemente atividades de comércio e serviços recolhe a alíquota de 13%.

Tributos e Contribuições Recolhidos pelo MEI

Impostos:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Imposto sobre Serviços (ISS)

Contribuições:

• Contribuição para a Seguridade Social (INSS)
• Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

Valores dos Tributos e Contribuições

Os valores dos tributos e contribuições recolhidos pelo MEI variam de acordo com o faturamento mensal. Veja a tabela abaixo:

Observação: O valor do DAS inclui todos os tributos e contribuições mencionados anteriormente.

Como Emitir o DAS

O DAS pode ser emitido por meio do Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/EmissaoDAS.aspx). Para emitir o DAS, basta informar o número do CNPJ do seu MEI e o período de referência do pagamento.

Prazo e Forma de Pagamento

O DAS deve ser pago mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao mês de competência. O pagamento pode ser efetuado por meio de débito automático, internet banking ou nas agências da Caixa Econômica Federal.

Penalidades por Atraso no Pagamento

O atraso no pagamento do DAS acarreta multas e juros. Os percentuais variam de acordo com o número de dias de atraso.

Direitos e Benefícios do MEI

Além das facilidades tributárias, MEIs também possuem alguns direitos e benefícios, como:

• Acesso a benefícios previdenciários (auxílio-doença, salário-maternidade, etc.)
• Dispensa de contratação de contador (desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 1.900.000,00)
• Isenção de tributos federais (como IRPJ, CSLL e PIS/Cofins)

Estratégias para Cumprir Obrigações Tributárias

• Mantenha um controle rigoroso do seu faturamento
• Emita notas fiscais sempre que efetuar vendas ou prestar serviços
• Separe um valor mensal para o pagamento do DAS
• Busque orientação profissional caso tenha dúvidas ou dificuldades

Histórias Humorísticas sobre MEIs e Tributos

• O MEI que esqueceu de pagar o DAS: Um MEI esqueceu de pagar o DAS por vários meses. Quando finalmente lembrou, a dívida já havia acumulado juros e multas. Ele teve que parcelar o pagamento e ficou com um grande prejuízo. Lição: Nunca se esqueça de pagar seus impostos em dia.
• O MEI que confundiu o DAS com a conta de luz: Um MEI recém-formalizado confundiu o DAS com a conta de luz e pagou o imposto como se fosse sua conta de energia. Quando percebeu o erro, ficou desesperado, mas conseguiu entrar em contato com a Receita Federal e resolver o problema. Lição: Verifique sempre o que você está pagando antes de efetuar o pagamento.
• O MEI que foi autuado por não emitir nota fiscal: Um MEI foi autuado pela fiscalização por não emitir nota fiscal em uma venda. Ele teve que pagar uma multa e ainda ficou com o nome sujo na Receita Federal. Lição: Sempre emita nota fiscal em todas as suas transações comerciais.

Prós e Contras do Regime Simples Nacional para MEIs

Prós:

• Simplicidade e facilidade de pagamento
• Redução da carga tributária
• Acesso a benefícios previdenciários

Contras:

• Limite de faturamento
• Alíquotas fixas, que podem ser desvantajosas para MEIs com baixo faturamento
• Responsabilidade solidária em caso de sonegação por parte de outros optantes do RSN

Call to Action

Se você é um MEI ou pretende se formalizar como um, é essencial entender as regras do Código Tributário Nacional. Ao seguir as orientações descritas neste guia, você poderá cumprir suas obrigações tributárias de forma correta e evitar problemas com a Receita Federal.