Exceção de Pré-Executividade: Um Guia Completo

A exceção de pré-executividade é um recurso processual que permite ao executado impugnar as execuções de títulos extrajudiciais ou judiciais sem a necessidade de discutir o mérito da dívida.

O que é a Exceção de Pré-Executividade?

A exceção de pré-executividade, prevista nos artigos 803 a 806 do Código de Processo Civil (CPC), é um meio de defesa processual que permite ao devedor questionar os requisitos formais do título executivo, antes mesmo de se discutir o mérito da dívida.

Fundamentos da Exceção de Pré-Executividade

a) Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de conhecimento:

• Nulidade da citação ou intimação.
• Ausência ou irregularidade do mandado de segurança.
• Ausência de intimação para audiência de conciliação ou mediação.

b) Falta do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do título extrajudicial:

• Falta de assinatura do devedor no título executivo.
• Irregularidade na outorga da procuração.
• Prescrição do título.

c) Qualquer vício que gere a nulidade ou a inexigibilidade do título judicial:

• Fraude.
• Coisa julgada.
• Decisão judicial anulada.

Prazo para Oposição da Exceção

A exceção de pré-executividade deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação ou intimação para pagamento, sob pena de preclusão.

Procedimento

O executado deve apresentar a exceção de pré-executividade ao juízo da execução, por meio de petição escrita, expondo os fatos e fundamentos que justificam o seu pedido.

O juiz analisará a petição e os documentos anexos e poderá deferir liminarmente a exceção, se presentes os requisitos legais.

Se a exceção for indeferida, o executado poderá recorrer da decisão.

Efeitos do Deferimento da Exceção

Caso a exceção de pré-executividade seja deferida, a execução será suspensa até que seja julgada o mérito da impugnação.

Efeitos do Indeferimento da Exceção

Caso a exceção de pré-executividade seja indeferida, a execução prosseguirá normalmente, mas o executado poderá apresentar embargos à execução para discutir o mérito da dívida.

Estratégia para Apresentar a Exceção de Pré-Executividade

1. Verifique os pressupostos e requisitos da exceção:

• Identifique os defeitos ou vícios no título executivo ou no processo.
• Reúna provas documentais que comprovem os seus argumentos.

2. Elabore a petição de Exceção de Pré-Executividade:

• Exponha de forma clara e concisa os fundamentos da exceção.
• Cite os dispositivos legais aplicáveis.
• Junte os documentos probatórios.

3. Apresente a exceção ao juízo da execução:

• Respeite o prazo de 15 (quinze) dias.
• Acompanhe o andamento do processo.

Prós e Contras da Exceção de Pré-Executividade

Prós:

• Permite ao executado impugnar o título executivo sem discutir o mérito da dívida.
• Suspende a execução até o julgamento do mérito da exceção.
• Evita a penhora e a alienação de bens.

Contras:

• Prazo curto para apresentação da exceção.
• Possibilidade de indeferimento da exceção, o que pode prejudicar o executado.
• Não impede a cobrança da dívida em momento posterior.

Conclusão

A exceção de pré-executividade é um recurso processual importante que permite ao executado questionar os requisitos formais do título executivo, evitando a penhora e a alienação desnecessária de bens.

Entretanto, é importante que o executado esteja ciente dos prós e contras da exceção e busque orientação jurídica para avaliar a viabilidade da sua utilização.

Tabelas

Tabela 1: Fundamentos da Exceção de Pré-Executividade

Tabela 2: Prazos e Procedimento para Apresentação da Exceção de Pré-Executividade

Tabela 3: Efeitos do Deferimento e Indeferimento da Exceção de Pré-Executividade

Call to Action

Caso você tenha recebido uma citação ou intimação para pagamento de uma dívida e acredite que existam vícios ou defeitos no título executivo ou no processo, não hesite em procurar um advogado para avaliar a viabilidade de apresentar uma exceção de pré-executividade.