Exceção de Pré-Executividade: Protegendo Seus Direitos no Processo Executivo

O que é Exceção de Pré-Executividade?

A exceção de pré-executividade é uma ferramenta legal que permite ao devedor questionar a validade do título executivo antes do início da fase de execução. Ou seja, é uma forma de contestar a dívida cobrada antes mesmo de sua cobrança efetiva.

Fundamento Legal

A exceção de pré-executividade está prevista no artigo 803 do Código de Processo Civil, que estabelece que "aquele contra quem for promovida execução poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação, apresentar exceção".

Embora o Código de Processo Civil não defina expressamente o conceito de exceção de pré-executividade, a jurisprudência e a doutrina entendem que ela abrange todas as alegações que visem a impugnar a validade do título executivo.

Tipos de Exceção de Pré-Executividade

Existem diversos tipos de exceção de pré-executividade, entre eles:

• Falta de legitimidade para a execução: Quando o credor não possui legitimidade para cobrar a dívida.
• Nulidade do título executivo: Quando o título executivo apresenta vícios ou irregularidades que o tornam inválido.
• Prescrição da dívida: Quando o prazo para cobrar a dívida já expirou.
• Pagamento da dívida: Quando o devedor já efetuou o pagamento da dívida.
• Compensação: Quando o devedor possui um crédito contra o credor que compense a dívida cobrada.

Prazo para Apresentar a Exceção

O prazo para apresentar a exceção de pré-executividade é de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado de citação. Após esse prazo, o devedor perde o direito de contestar a validade do título executivo.

Processamento da Exceção

A exceção de pré-executividade deve ser apresentada por escrito ao juízo que expediu o mandado de citação. O prazo para que o credor se manifeste sobre a exceção é de 15 dias úteis, contados da intimação.

O juiz então decidirá sobre a exceção. Se a exceção for acolhida, a execução será extinta. Caso contrário, o processo de execução continuará normalmente.

Importância da Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é um instrumento fundamental para garantir os direitos do devedor. Ela permite que o devedor conteste a validade do título executivo antes que a dívida seja efetivamente cobrada, evitando danos e prejuízos desnecessários.

De acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio, as dívidas vencidas e não pagas representam cerca de 80% do crédito ativo das empresas brasileiras. Isso significa que uma parcela significativa dos processos executivos envolvem dívidas questionáveis ou inválidas.

Casos Práticos

Caso 1:

João foi executado por uma dívida de R$ 10.000,00 supostamente contraída com uma empresa de telefonia. João contestou a dívida alegando que nunca havia sido cliente da empresa. A exceção de pré-executividade apresentada por João foi acolhida pelo juiz, e a execução foi extinta.

O que aprendemos: É importante questionar dívidas desconhecidas ou que pareçam equivocadas. A exceção de pré-executividade pode ser um instrumento eficaz para evitar cobranças indevidas.

Caso 2:

Maria foi executada por uma dívida de R$ 20.000,00 referente a um contrato de empréstimo. Maria alegou que o contrato era nulo por conter cláusulas abusivas. A exceção de pré-executividade apresentada por Maria foi rejeitada pelo juiz, e a execução prosseguiu.

O que aprendemos: Nem todas as exceções de pré-executividade são acolhidas pelo juiz. É importante que a alegação do devedor seja bem fundamentada e comprovada.

Caso 3:

Pedro foi executado por uma dívida de R$ 30.000,00 referente a uma nota promissória. Pedro alegou que a nota promissória havia sido roubada e que ele nunca havia contraído a dívida. A exceção de pré-executividade apresentada por Pedro foi parcialmente acolhida pelo juiz. A execução foi extinta em relação à parte da dívida que não havia sido comprovada por Pedro.

O que aprendemos: Mesmo que o devedor não consiga comprovar todas as suas alegações, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para limitar o valor da dívida cobrada.

Dicas e Truques

• Procure um advogado especializado em direito processual civil para ajudá-lo a apresentar a exceção de pré-executividade.
• Reúna todas as provas e documentos que comprovem suas alegações.
• Apresente a exceção dentro do prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado de citação.
• Fundamente bem sua exceção, citando os artigos de lei aplicáveis e a jurisprudência favorável.

Passo a Passo

• Passo 1: Receba a citação e verifique o prazo para apresentação da exceção de pré-executividade.
• Passo 2: Reúna as provas e documentos necessários para fundamentar sua alegação.
• Passo 3: Procure um advogado especializado e elabore a exceção de pré-executividade.
• Passo 4: Protocole a exceção no juízo que expediu o mandado de citação.
• Passo 5: Aguarde a decisão do juiz sobre a exceção.

Tabelas

Tabela 1: Tipos de Exceção de Pré-Executividade

Tabela 2: Casos Práticos

Tabela 3: Dicas e Truques