# Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é um marco regulatório brasileiro que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento de seus dados pessoais.
Dados pessoais são quaisquer informações que se relacionem a uma pessoa física identificada ou identificável. Incluem informações como:
Todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tratam dados pessoais no Brasil estão sujeitas à LGPD. Isso inclui empresas, órgãos governamentais, instituições de ensino e organizações sem fins lucrativos.
A LGPD é baseada nos seguintes princípios:
A LGPD confere aos titulares dos dados (indivíduos cujos dados pessoais são tratados) os seguintes direitos:
Os controladores de dados (pessoas físicas ou jurídicas que determinam os fins e meios do tratamento de dados pessoais) têm as seguintes obrigações:
O descumprimento da LGPD pode resultar em sanções administrativas, como:
Direito | Descrição |
---|---|
Acesso | Solicitar uma cópia dos dados pessoais |
Retificação | Corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos |
Exclusão | Solicitar a exclusão de dados pessoais |
Portabilidade | Transferir dados pessoais para outro controlador de dados |
Oposição | Opor-se ao tratamento de dados pessoais para fins específicos |
Princípio | Descrição |
---|---|
Finalidade | Os dados pessoais devem ser coletados para fins específicos, explícitos e legítimos |
Necessidade | A coleta e o tratamento de dados pessoais devem ser limitados ao mínimo necessário |
Proporcionalidade | O tratamento de dados pessoais deve ser proporcional aos fins legítimos perseguidos |
Não discriminação | Os dados pessoais não podem ser tratados para fins discriminatórios |
Transparência | Os indivíduos devem ser informados sobre a coleta e o tratamento de seus dados pessoais |
Segurança | Os dados pessoais devem ser protegidos contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição |
Prestação de Contas | As pessoas físicas ou jurídicas que tratam dados pessoais são responsáveis pelo cumprimento da LGPD |
Sanção | Descrição |
---|---|
Multas | Variando de R$ 50.000,00 a R$ 10 milhões por infração |
Suspensão ou proibição de atividades | Suspensão ou proibição de atividades de tratamento de dados pessoais |
Publicação da decisão | Publicação da decisão de sanção em jornais de grande circulação |
A LGPD é um marco regulatório importante que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos no Brasil. As empresas e organizações que tratam dados pessoais devem cumprir a LGPD para evitar sanções e proteger a reputação de sua marca. Ao implementar as práticas corretas, as empresas e organizações podem garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais enquanto cumprem com a lei.
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