Introdução
As certidões negativas de débitos trabalhistas são documentos essenciais para empresas e trabalhadores no Brasil. Elas atestam a inexistência de débitos trabalhistas, como salários atrasados, verbas rescisórias pendentes e multas administrativas. A obtenção dessas certidões é obrigatória em diversas situações, incluindo:
O Que São Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas?
As certidões negativas de débitos trabalhistas são documentos emitidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Elas certificam que a empresa ou trabalhador não possui débitos registrados nos seguintes órgãos:
Tipos de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas
Existem quatro tipos de certidões negativas de débitos trabalhistas:
Como Obter Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas
A obtenção de certidões negativas de débitos trabalhistas pode ser feita presencialmente nos TRTs e TST ou online através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico).
Passo a Passo para Emissão Online
Tabelas Úteis
Tabela 1: Prazos para Emissão de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas
Tipo de Certidão | Prazo |
---|---|
Presencial | Imediato |
Online (PJe) | Até 48 horas |
Eletrônica (CNDT-e) | Imediato |
Tabela 2: Custo de Emissão de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas
Tipo de Certidão | Custo |
---|---|
Presencial | Gratuita |
Online (PJe) | Gratuita |
Eletrônica (CNDT-e) | R$ 10,20 |
Tabela 3: Validade das Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas
Tipo de Certidão | Validade |
---|---|
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa | 180 dias |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | 60 dias |
Certidão de Débitos Trabalhistas Executados | Indeterminada |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Eletrônica (CNDT-e) | Indeterminada |
FAQs
Conclusão
As certidões negativas de débitos trabalhistas são documentos essenciais para empresas e trabalhadores no Brasil. Elas atestam a inexistência de dívidas trabalhistas e são obrigatórias em diversas situações. A obtenção dessas certidões é fácil e rápida, seja presencialmente ou online. Portanto, é fundamental manter as certidões atualizadas para evitar transtornos e riscos legais.
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