Guias de Custas TJMG: Tudo o que você precisa saber

As Guias de Custas Judiciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) são tabelas que estabelecem os valores a serem pagos pelas partes envolvidas em processos judiciais. Essas guias são fundamentais para garantir o funcionamento do Poder Judiciário, pois os valores arrecadados são utilizados para custear despesas com pessoal, infraestrutura e demais serviços essenciais.

Principais Características das Guias de Custas TJMG

Além de estabelecer os valores das custas judiciais, as Guias de Custas TJMG possuem outras características importantes, como:

• Legalidade: São elaboradas com base na legislação vigente, garantindo sua legalidade e legitimidade.
• Unicidade: Há uma única tabela de custas para todo o estado de Minas Gerais.
• Atualização regular: As tabelas são atualizadas periodicamente para acompanhar as variações econômicas.
• Transparência: Os valores das custas são amplamente divulgados, garantindo transparência do Poder Judiciário.

Tipos de Custas Judiciais no TJMG

As Guias de Custas TJMG abrangem diversos tipos de custas judiciais, incluindo:

• Custas iniciais: Pagas no momento do ajuizamento da ação.
• Custas processuais: Cobradas ao longo do processo, conforme atos praticados.
• Custas finais: Devidas após o trânsito em julgado da sentença.
• Custas recursais: Cobradas em caso de interposição de recursos.
• Custas extraordinárias: Relacionadas a despesas excepcionais, como perícias e diligências.

Tabela de Custas Judiciais TJMG

A tabela de custas judiciais do TJMG é extensa e contempla uma ampla gama de atos processuais. No entanto, alguns dos valores mais comuns são apresentados na tabela a seguir:

Efeitos da Inobservância das Guias de Custas TJMG

O descumprimento das regras estabelecidas nas Guias de Custas TJMG pode acarretar diversas consequências, tais como:

• Suspensão ou cancelamento do processo
• Multa por atraso no pagamento
• Impedimento de realização de atos processuais
• Indeferimento de pedidos

Por isso, é fundamental que as partes envolvidas em processos judiciais estejam atentas aos valores e prazos estabelecidos nas Guias de Custas TJMG.

Isenção de Custas Judiciais TJMG

Em alguns casos, as partes podem ter direito à isenção do pagamento das custas judiciais. Essa isenção é concedida a pessoas comprovadamente carentes, conforme definido no artigo 98 do Código de Processo Civil. Para solicitar a isenção, é necessário apresentar requerimento ao juiz competente, acompanhado de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência econômica.

Importância das Guias de Custas TJMG

As Guias de Custas TJMG são fundamentais para o funcionamento do Poder Judiciário mineiro, garantindo o custeio de despesas essenciais e contribuindo para a manutenção da ordem jurídica. Além disso, as tabelas de custas promovem a equidade e a transparência dos processos judiciais, estabelecendo critérios objetivos para a cobrança de valores.

Entender e observar as Guias de Custas TJMG é essencial para as partes envolvidas em processos judiciais, evitando transtornos e atrasos desnecessários.