O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) disponibiliza uma série de guias para auxiliar advogados e partes no cálculo das custas processuais. Esses guias são essenciais para garantir o cumprimento das normas legais e evitar atrasos ou prejuízos financeiros desnecessários.
Principais Guias de Custas do TJMG
Como Utilizar os Guias de Custas
Os guias de custas fornecem orientações claras e detalhadas sobre os valores das custas para cada tipo de ato processual, como:
Por que Utilizar os Guias de Custas?
A utilização dos guias de custas é essencial para:
Tabela de Custas Processuais Cíveis
Ato Processual | Valor (em R$) |
---|---|
Protocolo da petição inicial | 3% do valor da causa, com mínimo de R$ 100,00 |
Contestação | 1% do valor da causa, com mínimo de R$ 50,00 |
Sentença | 1,2% do valor da causa, com mínimo de R$ 120,00 |
Recurso de apelação | 1,5% do valor da causa, com mínimo de R$ 150,00 |
Tabela de Custas Processuais Criminais
Ato Processual | Valor (em R$) |
---|---|
Protocolo do inquérito policial | R$ 100,00 |
Denúncia | R$ 150,00 |
Sentença | R$ 200,00 |
Recurso de apelação | R$ 250,00 |
Tabela de Custas Processuais de Família
Ato Processual | Valor (em R$) |
---|---|
Protocolo do pedido de divórcio | 3% do valor da partilha, com mínimo de R$ 200,00 |
Inventário | 2% do valor dos bens, com mínimo de R$ 250,00 |
Guarda de filhos | R$ 100,00 |
Pensão alimentícia | R$ 50,00 |
Dicas e Truques
Histórias Interessantes
O advogado que se esqueceu de pagar as custas: Um advogado esqueceu de pagar as custas processuais em um processo importante. Quando o processo foi julgado, a sentença foi anulada por falta de pagamento das custas. O advogado teve que reabrir o processo e pagar as custas novamente, causando um atraso significativo no caso.
O cliente que se recusou a pagar as custas: Um cliente se recusou a pagar as custas processuais em um processo de divórcio. O advogado do cliente apresentou uma petição ao juiz solicitando a isenção das custas, alegando que o cliente era pobre. O juiz negou o pedido e o processo foi arquivado por falta de pagamento das custas.
O juiz que reduziu as custas: Em um processo de guarda de filhos, o juiz decidiu reduzir as custas processuais em 50% porque considerou que o caso era de extrema necessidade e que o pai não tinha condições financeiras de arcar com as custas integrais.
Lições Aprendidas
Compare Prós e Contras
Prós:
Contras:
Conclusão
Os guias de custas do TJMG são ferramentas essenciais para advogados e partes que buscam calcular e pagar corretamente as custas processuais. A utilização desses guias garante a transparência, agilidade e conformidade legal dos processos judiciais.
2024-08-01 02:38:21 UTC
2024-08-08 02:55:35 UTC
2024-08-07 02:55:36 UTC
2024-08-25 14:01:07 UTC
2024-08-25 14:01:51 UTC
2024-08-15 08:10:25 UTC
2024-08-12 08:10:05 UTC
2024-08-13 08:10:18 UTC
2024-08-01 02:37:48 UTC
2024-08-05 03:39:51 UTC
2024-08-20 03:17:37 UTC
2024-09-06 15:20:12 UTC
2024-09-06 15:20:40 UTC
2024-09-06 15:20:56 UTC
2024-09-06 15:21:15 UTC
2024-09-06 15:21:31 UTC
2024-08-18 03:49:22 UTC
2024-10-17 01:33:03 UTC
2024-10-17 01:33:03 UTC
2024-10-17 01:33:03 UTC
2024-10-17 01:33:03 UTC
2024-10-17 01:33:02 UTC
2024-10-17 01:33:02 UTC
2024-10-17 01:33:02 UTC
2024-10-17 01:33:02 UTC